MEI e seus benefícios previdenciários.

MEI e seus benefícios previdenciários.

 

Com o advento da Lei Complementar nº 128/2008 que alterou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/2006) cria a figura do Microempreendedor Individual.

 

O MEI – Microempreendedor Individual, por ser uma modalidade diferenciada de empresa (Muito embora sua forma jurídica se consubstancia, como “Empresário Individual”), possui alguns benefícios previdenciários, vamos a eles:

 

a) Aposentadoria por idade: mulher aos 60 anos e homem aos 65, observado a carência, que é tempo mínimo de contribuição de 180 meses, a contar do primeiro pagamento em dia; especificamente para esse benefício, mesmo que o segurado pare de contribuir por bastante tempo, as contribuições para aposentadoria nunca se perdem, sempre serão consideradas para a aposentadoria.

 

NOTA:

 

A teoria da aposentadoria, se estabelece pelo tempo mínimo de idade e o tempo mínimo de contribuição, ou seja, para os homens 65 anos de idade e mais 180 contribuições mensais, ou seja, 15 anos de “INSS” pago, nesse mesmo diapasão as mulheres por sua vez, devem ter 60 anos de idade e mais 180 contribuições mensais, ou seja, 15 anos de “INSS” pago.

 

b) Auxílio doença e Aposentadoria por invalidez: são necessários 12 meses de contribuição, a contar do primeiro pagamento em dia. É importante saber que, em relação ao benefício auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, nos casos de acidente de qualquer natureza ou se houver acometimento de alguma das doenças especificadas em lei, independe de carência a concessão desses dois benefícios.

 

NOTA:

 

A regra para usufruir do auxílio doença ou aposentadoria por invalidez, o contribuinte dessa modalidade deve possuir ao menos 12 contribuições pagas, do contrário o benefício é negado pelo médico do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social.

 

c) Salário-maternidade: são necessários 10 meses de contribuição, a contar do primeiro pagamento em dia.

 

NOTA:

 

Isso quer dizer que para as futuras mamães, quando se formalizarem como MEI, é bom manter os pagamentos em dia, evitando assim perder o benefício.

 

Por Claudio Rufino

 

Claudio Rufino é: MBA – Em Gestão Empresarial, Bacharel em Ciências Contábeis, professor e empresário contábil.


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