Pró-labore ou distribuição de lucros?

Pró-labore ou distribuição de lucros?
 
Boa discussão!
 
Receber pró-labore ou receber distribuição de lucros?
 
Para ambos os casos vamos entender cada um desses itens do mundo empresarial.
 
1 - “o pró-labore” ou pelo trabalho, traduz pela remuneração mensal aos sócios e aos administradores ou ainda aos diretores, é contrapartida pelo trabalho realizado, ou ainda uma espécie de compensação. Em resumo pró-labore nada mais é do que o salário do sócio que administra/trabalha na empresa.
 
2 – “distribuição” de lucros é a retribuição pelo capital investido, ou seja, é paga independentemente de o sócio trabalhar ou não na empresa.
Um pouco mais sobre o pró-labore, a legislação em nenhum momento obriga aos sócios das pessoas jurídicas a retirar pró-labore, ou seja, remunerar os seus sócios. O NCC/2002 (Lei nº 10.402/02, artigo 1.071, IV) estabelece que isso depende da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na lei ou no contrato, o modo de sua remuneração, quando não estabelecido no contrato.
 
Com efeito, relativamente ao aspecto meramente previdenciário, a legislação (Lei nº 8.212/91, artigo 12, V, “f”) determinou que os sócios são segurados obrigatórios (ou seja, segurados compulsórios) do Regime Geral de Previdência Social – RPS 3.048/1999 na qualidade de contribuinte individual, desde que recebam remuneração decorrente de seu trabalho na empresa. Resumindo, somente haverá retirada pró-labore se isso estiver determinado implicitamente em contrato social ou no requerimento de abertura da empresa.
 
E ainda, a sua contribuição previdenciária, como contribuinte individual, está diretamente relacionada ao valor da retirada de pró-labore, ou seja, quanto maior o valor pró-labore, maior o valor da contribuição previdenciária patronal.
 
Por outro lado, a distribuição de lucros, dar-se-á de forma proporcional à participação de cotas de cada sócio no capital social da empresa, também previamente definido em contrato, onde deve constar a frequência com que serão distribuídos, o ideal é que seja a cada trimestre.
 
Não havendo lucro, logicamente não pode haver a distribuição. O que ocorre é que para fins de incidência da contribuição previdenciária, é considerada remuneração todas as importâncias pagas ou creditadas (excetua-se a distribuição de lucros e dividendos) pela empresa, a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidade, destinados a retribuir o seu trabalho.
 
Sendo assim, sobre a retirada de pró-labore há os encargos de 20% da cota patronal (somente para empresas tributadas pelo lucro real, presumido, arbitrado) e o desconto dos sócios de 11%, o qual servirá como base para o cálculo de aposentadoria do contribuinte posteriormente.
 
A distribuição de lucro, em sua natureza, não é retribuição pelo trabalho, daí a não incidência de contribuição previdenciária (há projetos para tributação da distribuição de lucros, nesse ano de 2018, os políticos estão sinalizando essa questão para 2019). Em virtude da não incidência da contribuição previdenciária sobre a distribuição de lucros, muitas empresas passaram a retribuir os seus sócios exclusivamente com lucros (sabedoria contábil é tudo). Entretanto, o Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406/02, em seu artigo 1.009, determina que a distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarreta responsabilidade solidária dos administradores que a realizarem e dos sócios que os receberem, conhecendo ou devendo conhecer-lhes a ilegitimidade.
 
Portanto, para que haja distribuição de lucros, é imperativo que a empresa comprove a existência de lucros apurados no período ou acumulados (e essa comprovação dar-se-á com a escrituração contábil regular), e que a lei permita que eles possam ser distribuídos.
 
Dessa forma, havendo antecipações sem a sua devida comprovação, podem descaracterizar a distribuição, assim passaria a ter incidência da contribuição previdenciária e o nome seria pró-labore e não distribuição de lucros (para esse caso entendemos “retirada disfarçada de pró-labore”).
 
Ressalta-se que as empresas que possuem débito com a seguridade social, receita federal do brasil, ou melhor, pessoas jurídicas com débitos relativamente de natureza federal, ficam proibidas em distribuir lucros. Por fim, segundo o entendimento da Previdência Social, não poderá haver trabalho sem a contrapartida da remuneração, que sofrerá o encargo da Previdência Social. Logo, seguindo esse entendimento, em princípio, o sócio que efetivamente administra a empresa deve receber pró-labore. Caso não se verifique a ocorrência da retirada para os sócios administradores, a Previdência Social poderá autuar a empresa, por entender que o procedimento representa um artifício utilizado para burlar o INSS e não efetuar o recolhimento dos encargos sociais, com fulcro no artigo 201, § 5º, II, do Decreto nº 3.048/99.
 

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